Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

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Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado

No Brasil o crime compensa

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Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Desembargador federal que concentrou julgamentos do Caso Banespa não cometeu crime

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Medida Provisória nº 274, de 29/12/05

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Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

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Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

O Sistema Normativo de Proteção Internacional dos Direitos Humanos: o Sistema Global Regional

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Quatro bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria

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Por Marcos Roberto Hasse

Vigilante que trabalhava desarmado não tem reconhecido direito ao adicional de periculosidade

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